Termos de Uso
1. Quem somos e o que estes termos cobrem
Estes Termos regulam o uso do site edsign.com.br e da plataforma de assinatura eletrônica EdSign Assinaturas ("Plataforma"), operada por 49.382.262 MARIANY LEMES PEREIRA ANDRADE, CNPJ 49.382.262/0001-57, com sede na 11 R Adelaide Alves Pereira, 211, Casa 211, Jardim Tropical, Elói Mendes/MG, CEP 37.110-000. Ao acessar o site ou a Plataforma, você declara que leu e compreendeu estes Termos e a Política de Privacidade.
2. O que a Plataforma faz
A Plataforma permite que um contratante envie documentos para assinatura, colha a assinatura dos signatários, registre as evidências de cada assinatura e aplique ao documento final uma assinatura digital com certificado ICP‑Brasil. O conteúdo dos documentos e as condições neles previstas são de responsabilidade do contratante e das partes envolvidas. O EdSign Assinaturas não é parte dos documentos assinados.
3. Quem pode usar a Plataforma
O acesso à Plataforma depende de contratação. Signatários acessam por um link individual enviado pelo contratante. O site é aberto a qualquer pessoa e tem caráter informativo.
4. Responsabilidades de quem usa
- Informar dados verdadeiros e manter o sigilo do link de assinatura e de qualquer código recebido.
- Não usar a Plataforma para assinar em nome de outra pessoa, para fraude ou para qualquer fim ilegal.
- Não tentar acessar áreas, dados ou documentos que não sejam seus, nem interferir no funcionamento do serviço.
5. Registro de evidências
Ao assinar, o signatário sabe e concorda que a Plataforma registre data, hora, endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, sistema operacional e forma de acesso, e que essas informações componham a página de evidências anexada ao documento. Os detalhes do tratamento estão na Política de Privacidade.
6. Propriedade intelectual
O software, a marca EdSign Assinaturas e os demais elementos da Plataforma e do site são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos não transferem nenhum direito sobre eles. Os documentos enviados pertencem ao contratante e às partes envolvidas.
7. Responsabilidade
O EdSign Assinaturas responde pelo funcionamento da Plataforma nos limites da lei e do contrato com o contratante. Não responde pelo conteúdo dos documentos, por informações incorretas prestadas por usuários, pelo uso indevido de credenciais ou links, nem por indisponibilidades causadas por terceiros alheios ao seu controle. Nada nestes Termos limita direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
8. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data no início.
9. Contato
marianylemespereira26@gmail.com, telefone (35) 9992-7590.
10. Legislação e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Elói Mendes/MG para dirimir controvérsias decorrentes deles, ressalvados os direitos do consumidor.